O objetivo do glossário é fornecer o conhecimento de uma terminologia comum sobre o Sistema DE-WEB a todos os envolvidos. Este documento apresenta toda a informação que um leitor - possivelmente não familiarizado com a filosofia do Sistema DE-WEB possa necessitar para compreender os conceitos e termos inerentes ao seu desenvolvimento.
Definições
Adição - É o conjunto de informações específicas de determinada mercadoria de uma Declaração de Exportação (DE).
Ajudante de Despachante Aduaneiro - Pessoa Física vinculada a um, e somente um, Representante Legal. Possui acesso restrito ao sistema, com o objetivo de auxiliar o Representante Legal na elaboração de Declarações de Exportação.
ALADI - Associação Latino-Americana de Integração.
Ato de drawback - Prerrogativa do Governo Federal, através da DECEX/SECEX, de conceder autorização a importação de uma matéria-prima sem recolhimento de imposto sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback.
Admissão temporária - Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos.
AWB - Airway Bill - Documento emitido pelo transportador ou consolidador constitutivo do contrato de transporte aéreo.
BACEN - Banco Central do Brasil.
Bloco Econômico - Grupo de países que firmam Acordos Comerciais.
Cancelamento de DE - Ato de cancelar uma DE, desvinculando a mercadoria nela declarada (RE) para reutilização por outra DE.
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Cobertura Cambial - Significa que a operação tem um valor comercial em moeda estrangeira e que deverá ser realizado o fechamento de contrato de câmbio, seja de compra ou de venda.
Código do Regime de Tributação - Código do regime de tributação, conforme a tabela "Regimes de Tributação", administrada pela RFB.
Código do Acordo ALADI - Informação obrigatória quando a mercadoria for procedente de país membro da ALADI, mesmo quando não negociada, conforme a tabela "Acordos ALADI", administrada pela RFB.
Código NALADI/SH - Nomenclatura aplicada entre os países da ALADI com a finalidade de identificar os produtos a serem intercambiados, surgida da adaptação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) às necessidades e realidades comerciais e produtivas dos membros desse bloco comercial.
Commodities - Títulos correspondentes a negociações com produtos agropecuários, metais, minerais e outros produtos primários nas bolsas de mercadorias. Esses negócios se referem à entrega futura de mercadorias, mas não significa necessariamente que há movimento físico de produtos nas bolsas. O que se negocia são contratos.
CPF - Cadastro de Pessoa Física.
DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior. O DECEX é o órgão Coordenador do Sistema SISCOMEX Exportação Web - Módulo Comercial (RE).
Desembaraço Aduaneiro - É a fase do Despacho Aduaneiro através do qual é autorizada a exportação da mercadoria.
Despacho Aduaneiro - Procedimento aduaneiro mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.
Destaque NCM - Destaque da mercadoria, dentro do código NCM, para fins de registro comercial da exportação conforme a tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX.
DE-WEB - Declaração de Exportação formulada pelo exportador no SISCOMEX de Exportação WEB, contém as informações referentes a mercadoria destinada a exportação.
Distribuição - Alocação de um AFRF para realizar as atividades necessárias de uma etapa do Despacho da DE até o seu desembaraço.
Drawback - O regime aduaneiro especial de Drawback é um instrumento de estímulo às exportações que permite às empresas brasileiras o aperfeiçoamento e a modernização de seus produtos, mediante agregação de componentes importados. Criado pelo Decreto-lei nº 37/66, o regime permite a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. Caracterizado como incentivo, compreende suspensão ou isenção do recolhimento de taxas e impostos incidentes sobre a importação de mercadorias utilizadas na industrialização, ou acondicionamento de produtos exportados ou a exportar.
Possui o seguinte domínio:
- Não tem Drawback
- Drawback Genérico
- Drawback não Genérico
Especificação da Mercadoria - Todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, tipo, marca comercial, modelo, número, série, referência, medida, nome científico e/ou comercial, e outros atributos da mercadoria que confiram sua identidade comercial (se for composta de apenas um produto) ou de cada produto (se composta de mais de um produto).
Etapa do Despacho de Exportação - Parte do caminho a ser percorrido pela DE e refere-se ao tipo de análise documental (Exame Documental, Análise de Benefícios, Mandado de Segurança e Compensação de Tributos) que será realizada no Despacho e em que Setor a análise ocorre.
Exigência Fiscal - Solicitação de retificação da declaração de exportação; apresentação, pelo exportador, de algum documento adicional para a análise do fiscal responsável; ou solicitação do comparecimento de um técnico para a realização de alguma análise, na documentação ou na mercadoria, que o auditor fiscal responsável julgue necessário.
Fornecedor - Pessoa física ou jurídica que fabricou ou produziu a mercadoria. Quando o processo de fabricação envolver mais de um fabricante, deverá ser considerado aquele que submeteu a mercadoria ao último processo substancial de transformação.
Possui o seguinte domínio:
- Fabricante/Produtor é Exportador
- Fabricante/Produtor não é Exportador
Fundamento Legal - Código do fundamento legal, conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela RFB e disponível da URL.
Incoterms - Internacional Comercial Terms - Termos Internacionais de Comércio - Conjunto padrão de definições determinando regras e práticas neutras que servem para definir, dentro de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocas do exportador e do importador.
Interrupção do despacho - Paralisação do processo de despacho de uma DE, em função do registro de uma exigência fiscal.
Logon - Fornecer uma senha ou algum outro tipo de credencial para ganhar acesso a determinado sistema.
Moeda Negociada - Moeda em que está sendo negociada a mercadoria.
NALADI - Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA).
NALADI/NCCA - Código de classificação correspondente à mercadoria, importada de países pertencentes à ALADI, conforme tabela "NALADI-NCCA" administrada pela RFB.
NALADI/SH - Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH)
NCM - Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A tabela de NCM é uma lista de produtos ordenados por códigos de oito dígitos baseados em uma convenção internacional (Sistema Harmonizado - SH), que define os seis primeiros dígitos, e adaptada ao Mercosul que estabelece os dois últimos dígitos.
Número do Ato Drawback - Número do Ato Concessório oriundo do sistema Drawback.
Número do Item Drawback - Número do Item de Importação ao qual deseja-se vincular a LI.
Número do Processo Anuente - Identificação do processo referente à licença de exportação, no órgão anuente responsável.
Número do Registro Drawback - Número de registro recebido no sistema Drawback.
Órgãos Anuentes - Órgãos governamentais responsáveis por analisar os pedidos de Registro de Exportação (RE).
País de Aquisição - País do qual a mercadoria a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos.
País de Origem - País onde a mercadoria foi produzida ou onde sofreu a última transformação substancial.
País de Procedência - País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independente do País de origem ou do ponto de embarque final.
Perfil - Conjunto de transações que define a abrangência de atuação (de um cadastrador) ou usuário no SISCOMEX.
Quantidade na Medida Estatística - Quantidade da mercadoria para fins estatísticos. Expressa na unidade estatística, exceto quando esta for quilograma.
Quantidade na Unidade Comercializada - Número de unidades da mercadoria especificada na condição de venda.
Recepção de Documentos Instrutivos - Recebimento, pela Aduana, dos documentos instrutivos do despacho parametrizado para canal diferente de verde, e entregues pelo exportador.
Representante Legal - Pessoa física que representa legalmente um Exportador. Qualquer operação realizada pelo Representante Legal é caracterizada como operação do próprio Exportador. Na prática, o Representante Legal é o usuário diretamente ligado ao sistema, sendo ele o responsável pela manipulação de suas funcionalidades. Um Exportador pessoa física, sob a ótica do sistema, pode ser considerado Representante Legal de si próprio.
RFB - Receita Federal do Brasil.
SECEX - Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Seleção Parametrizada - A seleção parametrizada é a função no Siscomex que, após o registro da Declaração de Exportação, submete a mesma a procedimentos de fiscalização aduaneira de acordo com critérios previamente estabelecidos pela RFB. Após seu registro, a Declaração de Exportação é selecionada para um dos seguintes canais de conferências aduaneira: verde, laranja ou vermelho.
Senha-Rede - Sistema responsável pelo controle de acesso aos sistemas mantidos pelo Serpro, a partir de perfis de acesso cadastrados pela RFB.
SERPRO - Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal.
Setor - Grupo de trabalho criado pela Administração Aduaneira para a Unidade Local ou Recinto Aduaneiro, responsável pela realização de determinada atividade na etapa do despacho de exportação a qual esteja associado.
SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações.
Situação da DE - Situação em que a DE encontra-se atualmente. Possui o seguinte domínio:
- DE REGISTRADA
- ENVIADA PARA DESPACHO
- PARAMETRIZADA
- DOCUMENTOS APRESENTADOS
- DISTRIBUIDO PARA VERIFICACAO
- EXIGENCIA NA DISTRIBUICAO
- INTERROMPIDO NA DISTRIBUICAO
- LIBERADO EMBARQUE S/CONF.ADUANEIRA
- DESEMBARACADO COM VERIFICACAO
- DESEMBARACADO COM DIVERGENCIA
- DESEMBARACADO COM EXIGENCIA
- INTERROMPIDO NO DESEMBARACO
- INICIO DE TRANSITO
- TRANSITO CONCLUIDO C/EXIGENCIA
- TRANSITO CONCLUIDO C/INTERRUPCAO
- TRANSITO CONCLUIDO S/EXIG./DIVERG.
- TRANSITO CONCLUIDO C/DIVERGENCIA
- TRANSITO CONCLUIDO C/DIVERG.E EXIG.
- DADOS DE EMBARQUE REGISTRADOS
- AVERBADO SEM DIVERGENCIA
- AVERBADO COM EXIGENCIA
- AVERBADO COM DIVERGENCIA
- AVERBACAO AUTOMATICA
- CANCELADO PELO EXPORTADOR
- CANCELADO POR EXPIRACAO DE PRAZO
- CANCELADO PELA ADUANA
- CANCEL. PELA ADUANA APOS AVERBACAO
- EMITIDO COMPROVANTE DE EXPORTACAO
SH - Sistema Harmonizado - ou Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Sistema de classificação mundial de mercadorias criado e mantido pela Organização Mundial de Aduanas para ser utilizado pelos fabricantes, transportadores, exportadores, importadores e alfândegas, de maneira a permitir uma classificação uniformizada das mercadorias no mercado internacional.
SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Vinculada ao Ministério da Indústria e Comércio, atua como agência promotora de investimentos, que tem a responsabilidade de identificar alternativas econômicas e atrair empreendimentos para a região, objetivando a geração de emprego e renda.
Tipo Acordo ALADI - Código do tipo de Acordo Tarifário, conforme a tabela "Tipos de Acordos", administrada pela SRF.
Possui o seguinte domínio:
- ALADI
- OMC
- SGPC
Tipo de Acordo Tarifário - Código do tipo de Acordo que concede preferência tarifária para a mercadoria, conforme a tabela "Tipos de Acordos", administrada pela SRF.
Tipo da Cobertura Cambial - Indicação da existência ou não de cobertura cambial e do prazo total de pagamento.
Possui o seguinte domínio:
- Com Cobertura até 180 dias
- Com Cobertura de 180 até 360 dias
- Com Cobertura acima de 360 dias
- Sem Cobertura
Transação - Identificação relacionada a um programa executável do SISCOMEX vinculado a uma determinada função.
Tratamento Administrativo - Análise e anuência realizadas previamente à exportação pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e por outros órgãos anuentes e agências governamentais.
Unidade Comercializada do produto da exportação - Unidade de medida utilizada na comercialização de cada especificação da mercadoria, constante da fatura comercial. A unidade pode ser expressa em quilograma, metro quadrado, unitário, etc.
Unidade Medida Estatística - Unidade da mercadoria para fins estatísticos.
URF - Unidade da Receita Federal
U.L de Despacho - Código da Unidade da Receita Federal responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria exportada.
U.L Embarque - Código da Unidade da Receita Federal, conforme a tabela "órgãos da RFB", administrada pela RFB, que jurisdiciona o local de embarque da mercadoria para exportação no país.
Valor do Produto no Local do Embarque na Moeda Negociada - Drawback - Valor da mercadoria por unidade comercializada no local de embarque, na moeda negociada.
Valor Total no Local de Embarque na Moeda - VMLE - Valor da mercadoria ajustado ao local de embarque, correspondente ao valor FOB.
Valor Unitário na Condição de Venda - VUCV - Valor da mercadoria por unidade comercializada, na condição de venda ("INCOTERM"), de acordo com a fatura comercial, na moeda negociada.
Zona Franca - área de um País onde, por decisão dos governantes, são permitidas reduções alfandegárias e, freqüentemente, concedidos benefícios fiscais, por certo período de tempo.